Política de Privacidade
As finalidades para as quais a Lebull recolhe dados pessoais são as seguintes:
1. Geral
A SOUTHERN STINGRAY, S.A., (adiante designada por Lebull) empresa registada em Portugal sob o número 515539988, com sede na Rua Vitor Cordon, nº 10, com o código postal 1200-484 em Lisboa, que tem por objeto exclusivo o exercício da atividade de exploração de apostas desportivas à cota e de jogos de fortuna ou azar online em Portugal, elabora a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso, transparência e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais previstos na legislação em vigor relativa à proteção e ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD, bem como a legislação conexa que venha a densificar e complementar internamente aquela.
Tendo por objetivo disponibilizar um conjunto de apostas desportivas à cota e jogos de fortuna ou azar, a SOUTHERN STINGRAY, S.A., que gere o site Lebull.pt, compromete-se, para os devidos efeitos, a tomar todas as diligências necessárias ao cumprimento das regras de privacidade e tratamento dos dados pessoais.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados deverá ser lida com atenção pelos clientes, colaboradores e parceiros, pois contém as condições dos processos de tratamento de dados pessoais levados a cabo pela Lebull, designadamente na recolha, utilização, divulgação e transmissão. A Política de Privacidade e Proteção de Dados é aplicável a todos os processos de tratamento de dados pessoais realizados sob a tutela e responsabilidade da Lebull, adotando-se semelhantes procedimentos, sempre que aplicável e devidamente adequados, aos dados das entidades jurídicas.
A presente Política de Privacidade deverá ser lida com atenção, uma vez que para acesso ao site Lebull.pt deverá disponibilizar os dados pessoais essenciais no âmbito das obrigações legais aplicáveis, bem como autorizar o seu tratamento nos casos em que tal seja necessário. Os clientes/jogadores poderão sempre gerir as suas preferências em matéria de privacidade nas definições disponíveis na sua área reservada.
A presente política poderá ser alvo de revisões e alterações, as quais serão comunicadas a todos os clientes/jogadores sempre que as alterações introduzidas o justifiquem. Aconselha-se a consulta regular desta página.
Caso tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou sobre a forma como a Lebull trata os seus dados, poderá contactar a Lebull para o seguinte endereço de correio eletrónico suporte@Lebull.pt.
2. Tratamento de Dados Pessoais
Esta política aplica-se única e exclusivamente à recolha e tratamento dos dados pessoais pela Lebull através do seu website Lebull.pt, necessários para efeitos da adequação da relação a manter entre a Lebull e o utilizador, nos termos da Lei, nomeadamente para efeitos de registo e acesso ao site Lebull.pt e é da exclusiva responsabilidade da Lebull enquanto responsável pelo tratamento dos dados.
2.1 Finalidades de tratamento
As finalidades para as quais a Lebull recolhe dados pessoais são as seguintes:
| Finalidade | Categorias de dados | Fundamento legal |
|---|---|---|
| Registo de utilizadores/jogadores | Dados de identificação e dados de contacto |
Cumprimento de obrigação legal |
| Transações de contas de utilizadores (depósitos de jogadores em contas para pagamento; pedidos de levantamento para outras contas de pagamento; pagamento dos prémios) |
Dados de identificação, dados de pagamento (transações) |
Cumprimento de obrigação legal, interesses legítimos (por exemplo, para recuperação de dívidas) |
| Assegurar o pleno funcionamento do Website | Dados de identificação, dados de contacto e dados de ligação e de localização |
Interesses legítimos do responsável pelo tratamento (por exemplo, para mantermos os serviços online em pleno funcionamento e em segurança) Cumprimento de obrigações legais |
| Envio de newsletters e outras comunicações de marketing |
Dados de identificação e de contacto |
Consentimento do titular dos dados |
2.2 Obrigações legais
No âmbito das obrigações legais a que a Lebull está vinculada, em virtude de atuar num sector especialmente regulado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), sob tutela do Turismo de Portugal, I.P., tem legitimidade para tratar todos os dados pessoais que sejam necessários e de recolha obrigatória. Nesse sentido, para poder disponibilizar o serviço explorado e validar o registo de um novo utilizador, a Lebull terá de recolher os seguintes dados, conforme dispõe a Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Nacionalidade
- Ocupação
- Morada de residência
- Número de identificação civil ou do passaporte
- Número de identificação fiscal
- Endereço de correio eletrónico
- Elementos identificadores da conta de pagamento
Na decorrência desta obrigação legal, a Lebull, enquanto entidade exploradora, está ainda obrigada a fazer a verificação da identidade dos clientes/jogadores mediante consulta às bases de dados de entidade pública; ou diretamente, quando possível, através do cartão do cidadão ou da chave móvel digital.
Quando nenhum dos métodos de verificação anteriores resultarem, impõe o referido Decreto-Lei que a verificação seja efetuada através de cópia de documento comprovativo da identidade, com fotografia e data de nascimento, de fornecimento obrigatório pelo cliente/jogador.
Na fase final do processo de validação do registo, e para que possam ser processados os pagamentos para a conta bancária indicada pelo cliente/jogador, impõe também a referida legislação que seja fornecido à Lebull uma cópia do documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento.
A não disponibilização dos dados supracitados impossibilita o registo do utilizador junto do site da Lebull.pt, sem a efetivação do qual não terá acesso à colocação de apostas a dinheiro.
A não disponibilização dos dados supracitados impossibilita o registo do utilizador junto do site da Lebull.pt, sem a efetivação do qual não terá acesso à colocação de apostas a dinheiro.
2.3 Consentimento
Quando estejam em causa finalidades de tratamento que não advenham de exigências legais ou que não sejam necessárias para a execução de um contrato, bem como não estando em causa interesses vitais ou a prossecução de um interesse legítimo da Lebull, os dados pessoais apenas poderão ser utilizados com base no consentimento prestado pelo titular para cada uma das finalidades.
No âmbito da sua atividade a Lebull poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, podendo implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus clientes/jogadores.
Nesse sentido, o cliente/jogador terá de ser informado da(s) finalidade(s) para as quais a Lebull pretende tratar os seus dados e obter o seu consentimento para esse efeito. Assim, por forma a permitir que a Lebull o contate por via de e-mail e/ou SMS, para o envio da sua newsletter e de promoções especiais, o cliente/jogador terá de prestar o seu consentimento expresso e informado. Poderá retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, se não existir um fundamento jurídico que exija o tratamento e sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Tendo em vista a disponibilização de comunicações de carácter informativo e promocional que vá de encontro aos gostos e às preferências de cada cliente/jogador, a Lebull dispõe de software próprio de segmentação que permite dirigir apenas comunicações que, com elevada probabilidade, sejam do interesse daquele, bem como, inversamente, não comunicar aquelas que não se enquadrem nos seus interesses relevantes.
2.4 Interesse legítimo
Os dados pessoais também podem ser licitamente tratados se estivermos perante um interesse legítimo da Lebull.
Na prossecução de objetivos de prevenção e controlo da fraude e Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a Lebull tem um interesse legítimo para as atividades de tratamento dos dados pessoais dos clientes/jogadores com essas finalidades.
2.5 Categorias especiais de dados pessoais
No plano da atividade de apostas desportivas à cota e de jogos de fortuna ou azar online em Portugal explorada pela Lebull, há a necessidade de tratar categorias especiais de dados pessoais, vulgo dados sensíveis. Nessa medida, a informação referente aos clientes/jogadores em situação de autoexclusão poderá ser considerada, em alguns dos casos, como um dado relativo à saúde do cliente/jogador e, assim, sendo enquadrada no âmbito do tratamento de categorias especiais de dados pessoais.
De todo o modo, o tratamento da informação dos clientes/jogadores em situação de autoexclusão não carece de consentimento dos titulares para a finalidade de o retirar e operacionalizar o impedimento de utilização da plataforma de jogo insere-se no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal definida no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
Além da obrigação de caráter operacional para impedir que o cliente/jogador utilize a plataforma durante determinado período (definido pelo próprio ou no cumprimento de ordem judicial), está ainda a Lebull vinculada à transmissão desses mesmos dados pessoais à entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ), no prazo máximo de 24 horas a contar da data da receção da respetiva comunicação de autoexclusão.
2.6 Decisões Automatizadas
Os clientes/jogadores poderão ser alvo de decisões automatizadas no momento de registo com a finalidade de verificação da identidade, por forma a acelerar o processo de registo e fornecer um serviço de excelência com as melhores soluções de segurança e fiabilidade. Este mecanismo de verificação e validação dos dados introduzidos é definido por imposição legal, podendo ser realizado mediante consulta às bases de dados de entidade pública. Esta validação automatizada compreende uma solução técnica e tecnológica de comunicação direta devidamente integrada no sistema e que cumpre as exigências legais definidas no Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, relativo aos requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online.
Adicionalmente, a Lebull dispõe ainda de métodos automáticos complementares para a verificação da identidade, que poderão ser utilizados a qualquer momento, tanto para a validação inicial, quer para validações adicionais posteriores, que se mostrem necessárias ao abrigo da legislação vigente.
Em todo o caso, uma vez que uma qualquer falha poderia ter consequências negativas ou prejudicar o titular dos dados. O cliente/jogador em causa deve ser informado quando a validação por decisão automatizada não seja possível ou tenha falhado, seguindo-se os trâmites da validação manual por um colaborador da Lebull, conforme definido na legislação aplicável.
2.7 Direitos dos titulares
Nos termos da legislação vigente em matéria de proteção dos dados pessoais, informamos que são garantidos ao titular dos dados:
- Direito de ser informado
- No momento da recolha dos dados pessoais:
- Dos contatos do responsável pelo tratamento
- Da(s) finalidades de tratamento
- Do tempo limite de conservação
- Dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais
- Da possibilidade de recurso à autoridade de controlo para apresentação de queixa (e respetivos contatos)
- Da (eventual) existência de decisões automatizadas e/ou profiling.
- Sobre as informações que a Lebull possui sobre si e porquê;
- Sobre o local do armazenamento, e como são tratados os seus dados;
- Sobre como a Lebull cumpre as suas obrigações de proteção de dados.
- Direito de acesso
- Confirmação da existência, ou não tratamento, dos seus dados pessoais;
- Perguntar como obter acesso aos seus dados;
- Disponibilização de cópia dos dados pessoais tratados, preferencialmente em formato exportável.
- Direito de corrigir, apagar e bloquear
- Ser informado sobre como atualizar os seus dados pessoais;
- Obter retificação de dados desatualizados, incorretos ou incompletos;
- Possibilidade de apagar os dados pessoais que já não sejam necessários para a finalidade e cujo prazo de armazenamento obrigatório por lei tenha terminado;
- Bloquear o tratamento desses dados para verificar exatidão ou oposição.
- Direito à limitação
- Contestação da exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão.
- Direito à remoção/esquecimento
- Solicitar a remoção dos seus dados e a eliminação definitiva daqueles cujo tratamento não seja necessário para o cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
- Direito à Portabilidade
- Solicitar a portabilidade dos seus dados;
- Possibilidade de solicitar os seus dados pessoais num formato de uso frequente ou comum, por forma a operar a transferência para outra organização, mesmo que concorrente.
O exercício dos direitos por parte dos titulares poderá ser feito mediante o email suporte@lebull.pt, com detalhes da questão, disponível no website da Lebull ou, através do endereço de e-mail dpo@Lebull.pt, com os dados infra:
Assunto: Exercício de direitos de proteção de dados pessoais.
2.8 Entidades terceiras
As comunicações de dados pessoais a entidades terceiras são feitas única e exclusivamente para o cumprimento das finalidades para as quais os dados são recolhidos e de acordo com as instruções da Lebull, em estrito cumprimento das normas sobre o tratamento de dados pessoais e segurança da informação.
A Lebull mantém em conjunto com os subcontratados a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais de forma leal, lícita e transparente. O subcontratado apenas pode tratar dados pessoais de acordo com as instruções definidas pela empresa e sempre no estrito cumprimento da lei e das finalidades que lhe estão confiadas no âmbito do contrato celebrado com a Lebull.
De forma a garantir a confidencialidade e segurança dos dados, a Lebull tomará as providências legalmente previstas que garantam que a entidade subcontratada oferece garantias suficientes à proteção dos dados pessoais. Garantirá igualmente que é uma entidade reputada e que se reveste das medidas de segurança técnicas e organizativas suficientes, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Estas medidas serão acordadas, designadamente, mediante a formalização por contrato entre a Lebull e a entidade subcontratante em que a segunda se compromete a atuar apenas mediante as instruções da Lebull no que ao tratamento dos dados pessoais respeita.
Caso seja necessário transferir os dados pessoais para fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, i.e., para um país terceiro, asseguraremos o estrito cumprimento da legislação europeia em matéria de transferência de dados para países terceiros e prestaremos todas as informações necessárias, designadamente a indicação das garantias para essa transferência.
2.9 Prazos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período de tempo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou pelos períodos de tempo exigidos por imposição legal (10 anos).
2.10 Reclamações sobre o tratamento de dados pessoais
Caso não esteja satisfeito com a forma como a Lebull recolhe e trata os seus dados pessoais, poderá enviar uma reclamação diretamente para a autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Toda a informação disponível www.cnpd.pt
[Última Revisão: 01/2024]
